Data da Última Atualização: 27/05/2026

 

1. OBJETO E ACEITAÇÃO

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1.1. Objeto: Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização, por parte de consumidores e empresas, da plataforma digital Guia Litoral SP, operada pela empresa Multiponto MKT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.096.486/0001-46. O Guia Litoral SP opera como um Guia Comercial e Turístico online, cujo objetivo principal é conectar o consumidor (munícipe e turista) a empresas, serviços e pontos turísticos do Litoral Paulista (Baixada Santista).

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1.2. Aceitação: Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma (incluindo o download do Kit de Mapas Turísticos e a contratação de Planos de Anúncios/Assinaturas), o usuário e a empresa anunciante manifestam concordância integral, expressa e irrevogável com os presentes Termos.

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2. NATUREZA DO SERVIÇO (EXCLUSÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE E-COMMERCE)

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2.1. Natureza Informativa e Publicitária: O Guia Litoral SP atua estritamente como um veículo de mídia, publicidade e informação, oferecendo perfis digitais (vitrines tecnológicas), espaço em Banners no site e espaço em mídia impressa (Mapas) para a divulgação de marcas e empresas. O modelo de monetização do portal consiste exclusivamente na venda de planos de assinatura de publicidade para as empresas anunciantes.

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2.2. Exclusão de Vendas Diretas: A plataforma não opera como e-commerce ou marketplace de produtos de terceiros. O Guia Litoral SP não processa vendas diretas de produtos ou serviços dos parceiros para o consumidor final, nem atua como intermediador, corretor ou parte na cadeia de consumo.

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3. RESPONSABILIDADE SOBRE AS RELAÇÕES COMERCIAIS (B2C e B2B)

 

3.1. Responsabilidade Exclusiva dos Anunciantes: A relação comercial, a negociação, a transação financeira, a entrega de produtos ou a prestação de serviços ocorrem exclusivamente fora do ambiente do site e são de total e exclusiva responsabilidade da empresa parceira anunciante e do consumidor.

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3.2. Exclusão de Responsabilidade: O Guia Litoral SP se exime de qualquer responsabilidade, solidariedade ou garantia em relação a:

• A veracidade, licitude, qualidade, estoque e idoneidade das informações, produtos, serviços, preços ou ofertas divulgadas nos perfis e mídias impressas pelas empresas parceiras.

• Qualquer falha, vício, atraso ou defeito na entrega ou na prestação do serviço/produto adquirido pelo consumidor junto à empresa anunciante.

• A segurança, ressarcimento, estornos, trocas ou devoluções de produtos e serviços cujas transações comerciais foram combinadas ou realizadas fora do site (ex: via WhatsApp, PIX direto, balcão físico, etc.).

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3.3. Ato de Mera Veiculação: O consumidor reconhece que o Guia Litoral SP apenas veicula o anúncio (espaço publicitário) e não participa de forma alguma da concretização do negócio. Cabe ao consumidor verificar a idoneidade da empresa antes de efetuar qualquer pagamento direto a ela.

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4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USOS VEDADOS

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4.1. Direitos Autorais: Todo o conteúdo da plataforma (textos, layouts, logotipos, design de interface, códigos-fonte, automações, marcas, artigos do blog e, em especial, os Mapas Turísticos – Kit de Mapas) é de propriedade exclusiva da Multiponto MKT LTDA ou de seus licenciantes, sendo protegido pela Lei de Propriedade Intelectual e de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

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4.2. Usos Vedados: É estritamente proibido ao usuário, consumidor ou empresa, sem autorização prévia por escrito da Multiponto MKT LTDA:

• A reprodução, cópia, distribuição, sublicenciamento, modificação ou revenda comercial, total ou parcial, dos Mapas Turísticos e materiais do portal.

• A utilização da plataforma para fins comerciais próprios ou de terceiros sem a devida contratação formal de um Plano de Anúncio.

• A engenharia reversa do código do portal ou a coleta automatizada de dados (scraping, crawling, extração de leads ou robôs de varredura) do conteúdo do site e dos perfis das empresas.

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5. DIRETRIZES PARA AS EMPRESAS PARCEIRAS ANUNCIANTES (B2B)

 

5.1. Adesão e Pagamento: A inclusão de empresas no portal ocorre mediante o preenchimento do formulário de cadastro ("Meu Negócio") e a escolha de um Plano (Plano Gratuito/Básico ou Planos Pagos/Premium). Os pagamentos dos planos são processados de forma digital diretamente na plataforma por meio de gateways de pagamento integrados e seguros.

 

5.2. Responsabilidade do Conteúdo: A empresa anunciante garante que qualquer conteúdo fornecido para o seu perfil (logomarca, slogans, textos descritivos, dados de contato, links, tabelas de preços e imagens) está em estrita conformidade com a legislação brasileira — incluindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a LGPD — e que detém os direitos autorais e de uso de imagem sobre o material enviado. A empresa anunciante responderá exclusiva, civil e criminalmente por qualquer publicidade enganosa, abusiva ou dados falsos.

 

5.3. Regras de Contratação, Recorrência e Cancelamento dos Planos Premium:

• Vigência e Cobrança: Os Planos Premium são contratados na modalidade de assinatura (mensal, trimestral ou semestral, conforme selecionado no ato do checkout). O acesso aos recursos avançados (links diretos, botões de WhatsApp ativos, galeria de fotos estendida) é liberado imediatamente após a confirmação de compensação do pagamento pelo gateway.

• Renovação: A renovação dos planos não é automática. Ao término do período adquirido, cabe exclusivamente ao anunciante manifestar interesse e efetuar a renovação com um novo pagamento, nos casos dos planos Premium, para estender a vigência dos seus destaques comerciais.

• Cancelamento e Reembolso: O anunciante pode solicitar a remoção ou o cancelamento do seu plano a qualquer momento através do seu painel de controle ou canais de suporte. Contudo, por se tratar de um serviço de publicidade por período fechado, não haverá devolução ou reembolso proporcional dos valores já pagos pelo período de vigência em curso. O perfil permanecerá com os benefícios ativos do plano contratado até o término do prazo já pago.

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5.4. Rebaixamento Automático de Plano (Downgrade): Caso o pagamento de uma renovação não seja autorizado pelo gateway ou o anunciante opte por encerrar o período contratado sem renovação, o sistema efetuará o rebaixamento automatizado (downgrade) imediato do perfil para um Plano Gratuito (Básico). O perfil permanecerá listado de forma estática no portal, porém perderá todos os recursos exclusivos do plano pago (como links clicáveis, botões de contato direto e prioridade de busca).

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5.5. Expiração e Ocultação da Vitrine (Plano Gratuito): Ao término do prazo de validade do Plano Gratuito (Básico), caso não haja a renovação ou a migração para outro plano, a vitrine comercial da empresa será desativada e removida da exibição pública do portal. Os dados cadastrais da empresa e o perfil do membro permanecerão salvos no sistema, porém o anunciante só conseguirá reativar a exibição da sua vitrine ou editar suas informações no painel após a contratação de um novo plano ativo.

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5.6. Exclusão Definitiva (Vitrine e Dados do Membro): A exclusão definitiva de todas as informações da empresa, dados do responsável e perfil de membro poderá ser solicitada a qualquer momento pelo anunciante através dos canais de suporte oficial do portal. O anunciante reconhece e concorda que a solicitação de exclusão definitiva antes do término da vigência de um plano pago não dará direito a qualquer tipo de reembolso, estorno ou devolução de valores. O processo é irreversível e, após a exclusão definitiva, caso o usuário deseje retornar ao Guia Litoral SP, será necessário realizar um novo cadastro completo do zero.

 

6. CANAL DE DENÚNCIA E MODERAÇÃO DE CONTEÚDO

 

6.1. Notificação de Irregularidades: Caso algum consumidor, terceiro ou autoridade identifique um perfil empresarial contendo informações manifestamente falsas, abusivas, ilegais ou que infrinjam direitos autorais/propriedade industrial, poderá acionar o portal por meio do canal de suporte.

 

6.2. Poder de Moderação: O Guia Litoral SP reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, suspender temporariamente ou remover definitivamente qualquer perfil de empresa (seja gratuito ou pago) que viole estes Termos, que apresente indícios de fraude comercial ou que receba denúncias recorrentes e fundamentadas de consumidores, sem que caiba qualquer direito a indenização ou restituição de valores ao anunciante infrator.

 

7. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO DE ELEIÇÃO

 

7.1. Alterações dos Termos: O Guia Litoral SP poderá modificar estes Termos a qualquer momento para adequação legal ou evoluções do sistema. As novas versões entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no portal.

 

7.2. Foro de Eleição: Fica eleito o Foro da Comarca de Santos, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.